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Comentário · ano passado
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Legalmente falando, portanto, o ato constitui, de fato, Contravenção Penal... Todos os elementos fáticos se amoldam ao tipo penal...

Naturalmente que as circunstâncias terão de ser auferidas. Como não existe crime culposo, seria necessário demonstrar que um dos parceiros geme INTENCIONALMENTE de maneira alta, seja para estimular o parceiro, seja por qualquer outra razão... Tal prova poderia ser obtida através do depoimento pessoal da parte (em uma audiência que tem tudo pra ser assaz constrangedora, diga-se de passagem). Outros meios de prova seria aferição de decibéis na localidade, no momento dos atos. Ainda, circunstâncias como o "local do crime" ser um condomínio ou uma fazenda isolada de propriedade do casal serviriam ao quadro processual, para as devidas implicações legais.

Na minha opinião, não é nada que um pouco de bom senso dos consortes sexuais não possa resolver... Ninguém geme de maneira exorbitante sem que haja ao menos um pouco de intenção. É perfeitamente possível se controlar para que os barulhos emitidos não acabem soando estratosféricos, e ainda assim desfrutar dos prazeres do ato.
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Comentário · ano passado
Tema muito interessante e muito mais recorrente do que se imagina... Ótima avaliação!!

A única questão que eu suscito, e penso que talvez poderia ter sido um pouco mais aprofundada, diz respeito ao fato de que, ao ingressar com uma ação para avaliação da legalidade da correção por parte do Poder Judiciário, o candidato terá necessariamente que ser associado ao número de identificação que substitui seu nome, já que a correção por parte da banca não pode conter identificação nominal (art. 52, § 1º, da Lei Estadual 19.587/2017, do Estado de Goiás).

Ele vai fornecer seu número de inscrição para que a Banca Examinadora possa trazer aos autos a sua prova digitalizada, e então se saberá que aquela resposta foi dada por aquele candidato em particular.

Não obstante, existem concursos em que, após a fase discursiva, existe ainda uma Prova Oral. Os concursos de Procuradores do Estado, em geral, se revestem dessa particularidade.

Se os avaliadores da Prova Oral forem os mesmos que atribuíram a nota contestada na Justiça (o que, creio, vai ser definido pela Comissão delegada pela banca examinadora), o ânimo deles certamente será diferente para com o coitado que levou a cabo um processo para questionar o resultado fornecido pelos avaliadores que novamente o estão escrutinando. E isso porque a responsabilidade da banca examinadora de certo vai estar pormenorizadamente discriminada em minuta de contrato com o ente público com quem se firmou a avença para a realização do certame.

Havendo flagrante ilegalidade na avaliação de uma fase oral, naturalmente se poderá ingressar novamente junto ao Poder Judiciário para reapreciar a avaliação. Ainda assim, perder-se-ia credibilidade, ao passo em que, por uma segunda vez, o candidato estaria questionando a avaliação feita.

Claro que os critérios para perda ou não de pontuação na fase oral deveriam estar todos discriminados com antecipação, mas é possível que a banca examinadora tenha sido um pouco mais inflexível na prova oral, já que se trata de uma fase avançada do concurso, onde os candidatos vão se afunilando, restando apenas os melhores, o que justifica um escrutínio mais detalhista.

O problema é que muitos editais vedam publicidade em relação as respostas dadas nas provas orais, de modo que ficaria dificil em demonstrar que essa rigidez na correção se deu apenas em relação ao Requerente, em razão de uma suposta "perseguição", ou se estendeu a todos os demais candidatos, por ser natural em tal fase do concurso.

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